RHC 216853 - DECISAO

RHC 216853 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e porque esta Corte não pode examinar fatos ou matéria que não foram submetidos ao Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA SKAF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Art. 171 Do Código Penal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Art. 171 Do Código Penal Prejudicialidade Por Perda De Objeto Supressão De Instância Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANA LUCIA SKAF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta das medidas cautelares diversas da prisão (alegação da defesa)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não submetida ao Tribunal local (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e porque esta Corte não pode examinar fatos ou matéria que não foram submetidos ao Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.