HC 1007553 - DECISAO

HC 1007553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou constrangimento manifestamente injusto: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes e manteve a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; a impetração busca reexame da dosimetria e do mérito, via inadequada para habeas corpus.

Parties
Paciente: ANSELMO SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Progressão De Regime

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Parties

ANSELMO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade na dosimetria da pena por indevida cumulação de majorantes
  2. 2 excesso no patamar de aumento aplicado na dosimetria
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou constrangimento manifestamente injusto: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes e manteve a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; a impetração busca reexame da dosimetria e do mérito, via inadequada para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.