HC 1042559 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, e por haver exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: KAYO LUIZ DA SILVA CARVALHO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
KAYO LUIZ DA SILVA CARVALHO BARBOSA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 indeferimento liminar por falta de instrução documental
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, e por haver exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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