HC 1041886 - DECISAO

HC 1041886 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto de HC anteriormente distribuído (HC n. 1.001.107/GO), o que configura reiteração de pedido e impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/acusado: BALTAZAR CABRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

BALTAZAR CABRAL JUNIOR

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido que impede conhecimento do writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto de HC anteriormente distribuído (HC n. 1.001.107/GO), o que configura reiteração de pedido e impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.