RHC 224196 - DECISAO

RHC 224196 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que impôs pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DE SOUSA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 676/stj, Resolução N. 213/ CNJ, Arts. 310 E 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 676/stj Resolução N. 213/ CNJ Arts. 310 E 311 Do CPP

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Parties

VICTOR ALEXANDRE DE SOUSA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente de objeto por sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que impôs pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se