HC 1024396 - DECISAO
Negou-se a ordem porque as provas documentais e a pesquisa realizada demonstraram que não há recurso pendente: a apelação foi julgada, houve trânsito em julgado e foi instaurado processo de execução penal, inexistindo, portanto, o constrangimento ilegal alegado pelo paciente.
- Parties
- Paciente: ALMIR MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Mora Processual, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Case Brief
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Parties
ALMIR MONTEIRO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Manifestante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Alegação de demora no julgamento de recurso ordinário pendente (mora processual)
- 2 Existência ou não de recurso pendente perante o Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça
- 3 Regularidade do início do processo de execução penal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque as provas documentais e a pesquisa realizada demonstraram que não há recurso pendente: a apelação foi julgada, houve trânsito em julgado e foi instaurado processo de execução penal, inexistindo, portanto, o constrangimento ilegal alegado pelo paciente.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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