RHC 222110 - DECISAO

RHC 222110 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que aquele Tribunal examine as alegações formuladas pela defesa, em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo não exame da alegada nulidade/cerceamento de defesa; manteve, contudo, que a Corte Superior não pode conhecer diretamente da matéria de mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: THIAGO MORENO FERREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
provido o recurso em habeas corpus; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinada a reapreciação das alegações formuladas no processo 1.0000.25.230398-7/000 pelo TJMG
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Renúncia Ao Recurso, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Renúncia Ao Recurso Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

THIAGO MORENO FERREIRA

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de via própria
  2. 2 validade da intimação pessoal do paciente para fins de renúncia ao recurso
  3. 3 existência de nulidade patente apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que aquele Tribunal examine as alegações formuladas pela defesa, em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo não exame da alegada nulidade/cerceamento de defesa; manteve, contudo, que a Corte Superior não pode conhecer diretamente da matéria de mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinada a reapreciação das alegações formuladas no processo 1.0000.25.230398-7/000 pelo TJMG

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine as alegações formuladas no processo 1.0000.25.230398-7/000