HC 1042778 - DECISAO

HC 1042778 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (informantes, campanas por aproximadamente 15 dias, declaração de armazenamento de drogas no domicílio e volumosa apreensão de entorpecentes), sendo tais elementos suficientes para demonstrar a gravidade concreta do delito e justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata)
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade/proporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual pena menos gravosa e competência do juízo de origem para essa avaliação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (informantes, campanas por aproximadamente 15 dias, declaração de armazenamento de drogas no domicílio e volumosa apreensão de entorpecentes), sendo tais elementos suficientes para demonstrar a gravidade concreta do delito e justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.