HC 1015861 - DECISAO

HC 1015861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva do recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; não configurar excesso de prazo após conclusão da instrução (Súmula 52/STJ) e manter-se as medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, por serem proporcionais e adequadas ao caso concreto e à gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: E. M. G.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva +1 more

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Parties

E. M. G.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa após conclusão da instrução
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares, especialmente monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva do recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; não configurar excesso de prazo após conclusão da instrução (Súmula 52/STJ) e manter-se as medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, por serem proporcionais e adequadas ao caso concreto e à gravidade dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.