HC 1040683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o ato impugnado não aborda meritória e especificamente o paciente, o que impede o exame da matéria por esta Corte sem provocar indevida supressão de instância; ademais, a petição inicial não foi devidamente instruída, obstando o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: ANDRE FILIPE DAMACENO DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDRE FILIPE DAMACENO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 pronúncia do paciente
3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se