HC 1042372 - DECISAO

HC 1042372 - DECISAO

O writ não é conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, entendeu ausente ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Individualização Da Pena
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Parties

MARCOS DE SOUZA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto para a pena aplicada
  2. 2 licitude das provas obtidas por busca domiciliar e sua derivação
  3. 3 competência para processamento de pedido revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, entendeu ausente ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.