HC 1042637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência originária do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, pois as teses apontadas não foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties: Paciente: LUCAS JOSIMAR ALVES BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS JOSIMAR ALVES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
3 insuficiência probatória quanto à destinação mercantil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.