HC 1038220 - DECISAO

HC 1038220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, sendo inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e vedado para reexaminar matéria fático-probatória, conforme precedentes do STJ; por isso negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: THAIANE CARVALHO DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

THAIANE CARVALHO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, sendo inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e vedado para reexaminar matéria fático-probatória, conforme precedentes do STJ; por isso negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.