HC 1035848 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus devido à deficiência de instrução: a ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, impede o exame da pretensão nos autos, sendo ônus do impetrante a correta instrução documental.
- Parties
- Paciente: Everton Moreira de Aguiar; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Detração Penal, Prisão Preventiva, Execução Penal, Prescrição
Case Brief
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Parties
Everton Moreira de Aguiar
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (acórdão impugnado) inviabiliza conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução
- 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
- 3 possibilidade excepcional de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus devido à deficiência de instrução: a ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, impede o exame da pretensão nos autos, sendo ônus do impetrante a correta instrução documental.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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