HC 1041806 - DECISAO

HC 1041806 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução e por aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024; diante da jurisprudência dominante do STJ e da existência de fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Elias Santos de Jesus Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal +3 more

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Parties

Elias Santos de Jesus Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução e por aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024; diante da jurisprudência dominante do STJ e da existência de fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime