HC 879633 - DECISAO

HC 879633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para revisar decisões criminais limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); não havendo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, e não tendo sido conhecida a revisão criminal no tribunal estadual, torna-se incabível o processamento do pedido via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Julgamento, Fundamentação De Acórdão, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Julgamento Fundamentação De Acórdão Coação Ilegal

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Parties

JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 reexame de fatos e provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para revisar decisões criminais limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); não havendo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, e não tendo sido conhecida a revisão criminal no tribunal estadual, torna-se incabível o processamento do pedido via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.