HC 1028276 - DECISAO

HC 1028276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da visita periódica ao lar com base na progressão recente ao regime semiaberto, no pedido formulado simultaneamente e na falta de elementos concretos que atestem senso de responsabilidade e disciplina, configurando decisão razoável e que não autoriza intervenção do STJ sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ADRIANO FEITOSA VITORINO; Procuradora: Dra. Marcia Rodrigues de Oliveira Pi eiro; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos (arts. 122 E 123 Lep)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos (arts. 122 E 123 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FEITOSA VITORINO

Paciente

Dra. Marcia Rodrigues de Oliveira Pi eiro

Procuradora

Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) após recente progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 123 da Lei 7.210/1984

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da visita periódica ao lar com base na progressão recente ao regime semiaberto, no pedido formulado simultaneamente e na falta de elementos concretos que atestem senso de responsabilidade e disciplina, configurando decisão razoável e que não autoriza intervenção do STJ sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se