HC 1009666 - DECISAO

HC 1009666 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o manejo do writ, com fim de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, quanto à alegada renumeração de páginas, não houve demonstração de prejuízo efetivo ao direito de defesa nos termos do art. 563 do CPP, e matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO ARAUJO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e vedação ao manejo como revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de renumeração de páginas dos autos
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o manejo do writ, com fim de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, quanto à alegada renumeração de páginas, não houve demonstração de prejuízo efetivo ao direito de defesa nos termos do art. 563 do CPP, e matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se