HC 1042215 - DECISAO

HC 1042215 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/9/2025, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada e a tese não foi debatida de forma específica pelo tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLY DA SILVA BALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

WILLY DA SILVA BALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/9/2025, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada e a tese não foi debatida de forma específica pelo tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.