HC 1042519 - DECISAO

HC 1042519 - DECISAO

Parties
Paciente: ALYSSON MATEUS FIGUEREDO MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Pronúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Pronúncia Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

ALYSSON MATEUS FIGUEREDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP