HC 1037153 - DECISAO

HC 1037153 - DECISAO

O writ foi considerado substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte proceder à revisão de decisões de instância diversa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS GUTIERRES III; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Prova Digital
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ELIAS GUTIERRES III

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de oitiva do paciente no inquérito policial militar e vício nos atos subsequentes
  3. 3 contradição no julgamento colegiado sobre uso de elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O writ foi considerado substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte proceder à revisão de decisões de instância diversa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.