HC 1042744 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO SOUBHI SABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
RICARDO SOUBHI SABA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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