HC 1034179 - DECISAO

HC 1034179 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já ajuizado e decidido no HC nº 1024937-RS, configurando identidade de causa de pedir e pedido, razão pela qual não se dá seguimento à impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Impetrante De Habeas Corpus Anterior: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante De Habeas Corpus Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência para revisão de decisões desta Corte por recurso ordinário (art. 102, II, "a" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já ajuizado e decidido no HC nº 1024937-RS, configurando identidade de causa de pedir e pedido, razão pela qual não se dá seguimento à impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.