HC 1006566 - DECISAO

HC 1006566 - DECISAO

Parties
Paciente: NATHAN JUNIOR PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (extinção Da Punibilidade Por Indulto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cômputo Do Período De Transferência Entre Comarcas, Suspensão Da Execução Penal, Indulto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Cômputo Do Período De Transferência Entre Comarcas Suspensão Da Execução Penal Indulto Presidencial

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Parties

NATHAN JUNIOR PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (extinção Da Punibilidade Por Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de transferência entre comarcas como tempo de cumprimento de pena
  2. 2 Prejuízo processual diante da perda superveniente do objeto por extinção da punibilidade (indulto)