HC 1042546 - DECISAO

HC 1042546 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância nem superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER MARQUES DE BRITO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDER MARQUES DE BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas do art. 319 do CPP (arguidas pelo impetrante)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância nem superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.