HC 1020984 - DECISAO

HC 1020984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de custódia: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), e a substituição por prisão domiciliar é vedada em razão do crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRIELLY DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRIELLY DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de custódia: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), e a substituição por prisão domiciliar é vedada em razão do crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se