HC 1031120 - DECISAO

HC 1031120 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar controvérsias probatórias relativas à veracidade de depoimentos e à prevalência de laudos; não havendo ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de flagrante e justificou o ingresso, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO BUENO NEVES FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO BUENO NEVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova derivada de invasão domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar controvérsias probatórias relativas à veracidade de depoimentos e à prevalência de laudos; não havendo ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de flagrante e justificou o ingresso, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus