HC 1022524 - DECISAO

HC 1022524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso próprio contra o mesmo acórdão, havendo identidade entre as razões do recurso especial em processamento e as alegações do habeas, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a impetração não atendeu ao ônus da dialeticidade e as pretensões de trancamento ou absolvição são inviáveis em habeas corpus (Súmula 648 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório).

Parties
Paciente: TILEAQUE NATALIO CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Insuficiência De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TILEAQUE NATALIO CANEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória (Súmula 648 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso próprio contra o mesmo acórdão, havendo identidade entre as razões do recurso especial em processamento e as alegações do habeas, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a impetração não atendeu ao ônus da dialeticidade e as pretensões de trancamento ou absolvição são inviáveis em habeas corpus (Súmula 648 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.