HC 1042407 - DECISAO

HC 1042407 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, afastando a competência deste Tribunal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação do óbice, pois a utilização da reincidência em institutos distintos não configura bis in idem, as majorantes foram aplicadas no mínimo legal previsto e o regime fechado é obrigatório para pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente: Alexsander Aparecido de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Alexsander Aparecido de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito anterior no STJ
  2. 2 Alegação de bis in idem pela aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação de majorantes (frações de 1/3 e 1/6) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, afastando a competência deste Tribunal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação do óbice, pois a utilização da reincidência em institutos distintos não configura bis in idem, as majorantes foram aplicadas no mínimo legal previsto e o regime fechado é obrigatório para pena superior a 8 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se