HC 1023303 - DECISAO

HC 1023303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padeceu de omissão: o Tribunal de origem demonstrou descumprimento do recolhimento domiciliar noturno (ocorrência policial de 21/03/2019 e condenação em autos n.º 0900015-15.2022.8.12.0049), o que afasta a aplicação do Tema 1155; além disso, seria vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória; quanto ao pleito subsidiário relativo ao período de 28/04/2013 a 21/03/2019, não havendo manifestação expressa do Tribunal de origem, esta Corte não pode conhecê-lo por evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1155/stj, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1155/stj Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da detração penal referente ao período de 28/04/2013 a 21/03/2019
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1155/STJ frente a alegado descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, via habeas corpus, de matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padeceu de omissão: o Tribunal de origem demonstrou descumprimento do recolhimento domiciliar noturno (ocorrência policial de 21/03/2019 e condenação em autos n.º 0900015-15.2022.8.12.0049), o que afasta a aplicação do Tema 1155; além disso, seria vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória; quanto ao pleito subsidiário relativo ao período de 28/04/2013 a 21/03/2019, não havendo manifestação expressa do Tribunal de origem, esta Corte não pode conhecê-lo por evitar supressão de instância.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao habeas corpus por seus próprios fundamentos.