HC 1042122 - DECISAO

HC 1042122 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MOACIR MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 3657423-04.2025.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

MOACIR MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 3657423-04.2025.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Existência de exaurimento de instância (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso ao colegiado competente antes da impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.