HC 1041802 - DECISAO

HC 1041802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso/revisão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte, que não reexamina decisões transitadas em julgado.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante De Menoridade Relativa, Regime Prisional, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ordem de ofício?
  3. 3 Incide a atenuante de menoridade relativa e é cabível regime mais brando?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso/revisão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte, que não reexamina decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.