RHC 224892 - DECISAO

RHC 224892 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque busca desconstituir decisões condenatórias já transitadas em julgado e rever dosimetria/continuidade delitiva que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; tal utilização do writ configuraria substitutivo de revisão criminal, supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, bem como está obstada pela preclusão temporal e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARÇAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARÇAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 apreciação de continuidade delitiva em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e usurpação de competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque busca desconstituir decisões condenatórias já transitadas em julgado e rever dosimetria/continuidade delitiva que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; tal utilização do writ configuraria substitutivo de revisão criminal, supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, bem como está obstada pela preclusão temporal e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.