HC 1043263 - DECISAO

HC 1043263 - DECISAO

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de habeas corpus dirigido contra ato de Juízo de Direito e por ausência de acórdão do Tribunal de origem que justificasse a competência desta Corte, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES DE BRITO; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (Ação Penal n. 1002723-65.2025.8.11.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar, Artigos 303, 304 E 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar Artigos 303, 304 E 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

LUCIANO GOMES DE BRITO

Paciente

Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (Ação Penal n. 1002723-65.2025.8.11.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de acórdão do tribunal de origem para subsidiar competência originária do STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de habeas corpus dirigido contra ato de Juízo de Direito e por ausência de acórdão do Tribunal de origem que justificasse a competência desta Corte, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
  • Determino, após baixa dos autos, que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que aprecie o feito.