HC 1036521 - DECISAO

HC 1036521 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: o reconhecimento foi realizado observando as formalidades legais e confirmado em juízo; a condenação apoia-se em conjunto probatório autônomo (transferências, laudos, autos de apreensão, prova testemunhal e audiovisual); e a dosimetria da pena foi funda-mentada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a alteração pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT DA CONCEICAO JESUS; Paciente: ISRAEL PEDRO COELHO DA SILVA; Paciente: FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Provas, Roubo Majorado, Tortura, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Provas Roubo Majorado Tortura +1 more

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Parties

ROBERT DA CONCEICAO JESUS

Paciente

ISRAEL PEDRO COELHO DA SILVA

Paciente

FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento realizado em delegacia (art. 226 do CPP)
  2. 2 existência de provas autônomas além do reconhecimento
  3. 3 insuficiência da prova papiloscópica (resultado negativo)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: o reconhecimento foi realizado observando as formalidades legais e confirmado em juízo; a condenação apoia-se em conjunto probatório autônomo (transferências, laudos, autos de apreensão, prova testemunhal e audiovisual); e a dosimetria da pena foi funda-mentada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a alteração pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se