HC 1018600 - DECISAO

HC 1018600 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Preclusão, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Preclusão +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde (arts. 318 e 318-A do CPP)