HC 1042764 - DECISAO

HC 1042764 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento da ação penal dependem de valoração probatória e reexame de fatos (consentimento para busca domiciliar, circunstâncias da delação informal), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem considerou a entrada justificada em razão do caráter permanente do crime de tráfico e da existência de elementos indicativos de localização de drogas, não havendo manifesto ilegalidade ou teratologia a ensejar substituição do recurso adequado.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validez da entrada domiciliar sem mandado baseada em delação informal do corréu
  2. 2 nulidade de provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento da ação penal dependem de valoração probatória e reexame de fatos (consentimento para busca domiciliar, circunstâncias da delação informal), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem considerou a entrada justificada em razão do caráter permanente do crime de tráfico e da existência de elementos indicativos de localização de drogas, não havendo manifesto ilegalidade ou teratologia a ensejar substituição do recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.