HC 1022641 - DECISAO

HC 1022641 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por incabível, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício: reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar por inexistirem fundadas razões ou prova de consentimento válido, mantendo-se, porém, a validade da busca pessoal e das provas dela decorrentes em razão de elementos objetivos e contemporâneos (informação de inteligência, observação de descarte de sacola e indicação de moradores) que justificaram a medida nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK LUAN BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5400977-39.2025.8.09.0000); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, por incabível, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e manter as provas decorrentes da busca pessoal
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK LUAN BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5400977-39.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 uso de prova obtida mediante eventual violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por incabível, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício: reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar por inexistirem fundadas razões ou prova de consentimento válido, mantendo-se, porém, a validade da busca pessoal e das provas dela decorrentes em razão de elementos objetivos e contemporâneos (informação de inteligência, observação de descarte de sacola e indicação de moradores) que justificaram a medida nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, por incabível, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e manter as provas decorrentes da busca pessoal

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem prova de consentimento válido
  • Manter hígidos os elementos de prova obtidos a partir da busca pessoal regularmente realizada