HC 1023229 - DECISAO

HC 1023229 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a agravante da reincidência não foi arguida nos debates plenários do Tribunal do Júri, sua consideração na dosimetria configurou manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus substitutivo. Assim, por ofício, afastou-se a reincidência e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 25 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência e reduzir a pena para 25 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tribunal Do Júri Crime Continuado

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Parties

CARLOS ALBERTO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode a agravante da reincidência ser considerada na dosimetria sem ter sido arguida nos debates plenários do Tribunal do Júri?
  3. 3 É possível utilizar o interrogatório do réu para suprir a ausência de debate sobre a reincidência?

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a agravante da reincidência não foi arguida nos debates plenários do Tribunal do Júri, sua consideração na dosimetria configurou manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus substitutivo. Assim, por ofício, afastou-se a reincidência e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 25 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência e reduzir a pena para 25 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Reduzir a pena para 25 anos de reclusão, em regime fechado