HC 1042607 - DECISAO

HC 1042607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de excesso de prazo e ausência de revisão nonagesimal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar as matérias para evitar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LEANDRO MESQUITA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Revisão Nonagesimal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Revisão Nonagesimal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LEANDRO MESQUITA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de excesso de prazo e ausência de revisão nonagesimal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar as matérias para evitar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.