HC 1016646 - DECISAO

HC 1016646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegal constrangimento: o agravamento do regime prisional foi fundamentado em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do réu, e o habeas corpus não se presta a revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Furto Simples Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOMES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional para aberto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação de mérito
  3. 3 Fundamentação do agravamento do regime prisional com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegal constrangimento: o agravamento do regime prisional foi fundamentado em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do réu, e o habeas corpus não se presta a revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.