HC 1019120 - ACORDAO

HC 1019120 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN MAYCON FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art.28 Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182/stj, Concessão Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN MAYCON FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Preclusão da matéria após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.