HC 1042522 - DECISAO

HC 1042522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e há vias recursais próprias e jurisprudência pacífica do STJ que impedem o manejo do writ quando existe recurso adequado e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso excepcional do remédio.

Parties
Paciente: IVAN RICHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 029786-06.2016.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Constrangimento Ilegal, Direito Ao Silêncio, Algemas, Vestes Prisionais, Súmula Vinculante N. 11 STF, Art. 474, § 3º Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Constrangimento Ilegal Direito Ao Silêncio Algemas +6 more

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Parties

IVAN RICHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 029786-06.2016.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por condução coercitiva, manutenção de algemas e uso de vestes prisionais
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e há vias recursais próprias e jurisprudência pacífica do STJ que impedem o manejo do writ quando existe recurso adequado e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso excepcional do remédio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.