HC 1042599 - DECISAO

HC 1042599 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal diante do trânsito em julgado, e a alegada nulidade por falta de intimação não foi objeto de apreciação no acórdão originário, o que impediria a atuação desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Acusado: RICHARD FELISBERTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Intimação, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Intimação Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

RICHARD FELISBERTO LIMA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se pode ser reconhecida nulidade por falta de intimação sem que o acórdão impugnado a tenha abordado
  3. 3 Se há supressão de instância ao apreciar questão não examinada pela instância originária

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal diante do trânsito em julgado, e a alegada nulidade por falta de intimação não foi objeto de apreciação no acórdão originário, o que impediria a atuação desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.