HC 1042131 - DECISAO

HC 1042131 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa instruiu deficientemente a impetração, juntando documento não pertinente (acórdão sobre EAD), de modo que, por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus e a análise do mérito.

Parties
Paciente: CLAYDON MACEDO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, ENCCEJA, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Prova Pré Constituída Instrução Deficiente ENCCEJA +1 more

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Parties

CLAYDON MACEDO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente inviabiliza análise do mérito
  3. 3 remição de pena por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa instruiu deficientemente a impetração, juntando documento não pertinente (acórdão sobre EAD), de modo que, por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus e a análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.