HC 1040177 - DECISAO

HC 1040177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os atos apontados como coatores foram praticados por autoridades distintas da autoridade indicada (Ministro da Justiça e Segurança Pública), configurando ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do STJ para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicada.

Parties
Impetrantes: JOÃO ANTONIO QUEIROZ E BORGES PEREIRA DE FARIA; Paciente: TONI ANTTI JUHANI HAKALA; Coator Indicado: Ministro da Justiça e da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Direito Constitucional Processo Penal Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam

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Parties

JOÃO ANTONIO QUEIROZ E BORGES PEREIRA DE FARIA

Impetrantes

TONI ANTTI JUHANI HAKALA

Paciente

Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de expulsão assinado por autoridade diversa do rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública quando o ato impugnado foi praticado por outra autoridade
  3. 3 possibilidade de suspensão de medida de expulsão diante de vínculos familiares consolidados e da Lei 13.445/2017, art. 55

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os atos apontados como coatores foram praticados por autoridades distintas da autoridade indicada (Ministro da Justiça e Segurança Pública), configurando ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do STJ para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se