HC 1042458 - DECISAO

HC 1042458 - DECISAO

Parties
Paciente: MAXSUEL NAVES DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Excesso De Prazo +4 more

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Parties

MAXSUEL NAVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância