HC 1041738 - DECISAO

HC 1041738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para atuar como substituto da revisão criminal; inexistindo processo apto a autorizar a concessão de HC de ofício, a via foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAYARA MENDES BISCAHYNO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MAYARA MENDES BISCAHYNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 aplicação do redutor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e fundamentação da fração aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para atuar como substituto da revisão criminal; inexistindo processo apto a autorizar a concessão de HC de ofício, a via foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal