HC 1041743 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de a decisão impugnada ser monocrática e não ter havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento da instância.

Parties: Paciente: RODRIGO MARQUES LOURENCO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar, Perdão Judicial, Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RODRIGO MARQUES LOURENCO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 supressão de instância/exaurimento de instância
3 indefirimento liminar de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.