HC 1042555 - DECISAO

HC 1042555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.